Política de Privacidade da 87acom

01 Controlador dos Dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 87acom é a própria 87acom, responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais de seus usuários.

O usuário pode entrar em contato com o controlador por meio dos canais descritos na seção 14 deste documento. Toda comunicação relacionada a dados pessoais será respondida em português brasileiro, dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

02 Dados que Coletamos

A 87acom coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a interação do usuário com a plataforma. A coleta é limitada ao mínimo necessário para cada finalidade (princípio da minimização de dados, art. 6 º, III da LGPD).

a) Dados de cadastro e identificação:

• Nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail e número de telefone celular;
• Senha de acesso (armazenada em formato criptografado — nunca em texto simples).

b) Dados de verificação de identidade (KYC):

• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Selfie com documento (solicitada em casos específicos de verificação avançada).

c) Dados financeiros e transacionais:

• Chave Pix, dados de conta bancária ou carteira digital utilizados para depósitos e saques;
• Histórico de transações financeiras realizadas na plataforma (depósitos, saques, bônus utilizados);
• Valores apostados, ganhos e perdas registrados na conta do usuário.

d) Dados de uso e navegação:

• Endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo;
• Páginas acessadas, tempo de sessão, jogos utilizados e histórico de apostas;
• Dados de geolocalização (país e estado) coletados automaticamente para fins de conformidade regulatória;
• Logs de acesso com data, hora e duração das sessões, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

e) Comunicações:

• Conteúdo de mensagens trocadas com o suporte ao cliente (chat, e-mail, tickets);
• Preferências de comunicação e histórico de notificações enviadas ao usuário.

03 Finalidade do Tratamento

A 87acom trata os dados pessoais dos usuários exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuário na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro, conforme a Lei 9.613/1998 e as diretrizes da SPA / Ministério da Fazenda;
• Processamento de pagamentos: processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e demais métodos disponíveis;
• Prestação dos serviços: disponibilização de jogos, apostas esportivas, cassino ao vivo, crash games e demais funcionalidades da plataforma;
• Suporte ao cliente: atendimento de dúvidas, reclamações, solicitações de suporte técnico e demais interações com a equipe de atendimento;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção, prevenção e investigação de atividades fraudulentas, uso indevido da plataforma, multi-accounting e outras condutas irregulares;
• Conformidade regulatória: cumprimento de obrigações legais decorrentes da LGPD, Lei 13.756/2018, Lei 14.790/2023, Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis;
• Comunicações e marketing: envio de comunicações sobre promoções, bônus, novos jogos e atualizações da plataforma — sempre mediante consentimento expresso do usuário, que pode ser revogado a qualquer momento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação precoce de sinais de dependência e aplicação das ferramentas de jogo responsável;
• Melhoria dos serviços: análise de dados de uso para aperfeiçoamento da experiência do usuário, desenvolvimento de novas funcionalidades e correção de falhas técnicas.

04 Base Legal para o Tratamento

Em conformidade com o art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela 87acom possui uma base legal adequada. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a 87acom e o usuário no momento do cadastro — abrange criação de conta, processamento de pagamentos e prestação dos serviços de jogo;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido por lei, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, guarda de logs de acesso (Marco Civil da Internet) e reporte a autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento necessário para prevenir fraudes, garantir a segurança da plataforma e realizar análises internas de melhoria dos serviços — sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao acesso aos serviços;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): quando aplicável, para consultas destinadas à prevenção de fraudes financeiras.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 87acom não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações estritamente necessárias, com parceiros devidamente selecionados e vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, fintechs e operadoras de meios de pagamento (Pix via Banco Central do Brasil, Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias) para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e biometria contratadas para validação de documentos e prevenção a fraudes;
• Provedores de jogos: estúdios e fornecedores de conteúdo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e demais) recebem apenas os dados estritamente necessários para a sessão de jogo, como identificador de usuário anonimizado;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, segurança cibernética e monitoramento de desempenho, todos operando como operadores de dados sob instrução da 87acom;
• Autoridades competentes: quando exigido por ordem judicial, requisição de autoridade policial, Ministério Público, Receita Federal, Banco Central do Brasil, SPA ou demais órgãos reguladores brasileiros com competência legal para tanto.

Todos os terceiros com acesso a dados pessoais de usuários da 87acom são contratualmente obrigados a tratar esses dados apenas para as finalidades específicas autorizadas, a adotar medidas de segurança adequadas e a cumprir a LGPD e demais normas de proteção de dados aplicáveis.

06 Retenção e Exclusão de Dados

A 87acom retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os prazos mínimos estabelecidos pela legislação brasileira:

• Dados de cadastro e KYC: retidos pelo período em que a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências da legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e das regulações da SPA;
• Logs de acesso: retidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados transacionais: retidos por 5 (cinco) anos para fins fiscais e de auditoria, conforme o Código Tributário Nacional;
• Comunicações com o suporte: retidas por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento, para fins de resolução de eventuais disputas;
• Dados de marketing: excluídos imediatamente após a revogação do consentimento pelo usuário, salvo se houver outra base legal aplicável.

Após o término dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível a identificação do titular. O usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados pessoais, sujeito às exceções previstas no art. 16 da LGPD.

07 Segurança dos Dados

A 87acom adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o navegador do usuário e os servidores da 87acom é protegida por protocolo TLS/SSL com certificado de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos sistemas — incluindo documentos de identidade e informações financeiras — são criptografados em repouso;
• Senhas protegidas: as senhas dos usuários são armazenadas exclusivamente em formato de hash criptográfico irreversível (bcrypt) — nunca em texto simples;
• Controle de acesso: acesso aos dados dos usuários é restrito a funcionários e sistemas com necessidade legítima de acesso, com autenticação multifator (MFA) obrigatória para acesso a sistemas internos;
• Monitoramento contínuo: nossos sistemas são monitorados 24 horas por dia para detecção de atividades suspeitas, tentativas de invasão e comportamentos anômalos;
• Auditorias de segurança: a plataforma realiza testes de penetração e auditorias de segurança periódicas conduzidas por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de violação de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 87acom notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados nos prazos previstos pela LGPD.

08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 87acom utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento correto da plataforma e, mediante consentimento, para análise de uso e personalização de conteúdo.

Tipos de cookies utilizados:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais acessadas, tempo de sessão, erros encontrados), utilizados para melhorar os serviços. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do usuário, como configurações de jogo e saldo exibido. Melhoram a experiência personalizada. Requerem consentimento;
• Cookies de marketing (quando aplicável): utilizados para veicular conteúdo relevante e medir a eficácia de comunicações. Ativados apenas mediante consentimento expresso e nunca utilizados para vender dados a terceiros.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do navegador ou da central de preferências disponível na plataforma. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades.

09 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o usuário titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação à 87acom:

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deve entrar em contato com a 87acom pelos canais indicados na seção 14, informando o direito que deseja exercer e apresentando comprovação de identidade. Nos casos em que o atendimento ao pedido não for possível ou for limitado por obrigação legal, a 87acom informará os motivos de forma clara e fundamentada.

10 Transferência Internacional de Dados

Em determinadas situações, os dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, especialmente no contexto de utilização de infraestrutura de nuvem e serviços de provedores internacionais de tecnologia.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 87acom observa os requisitos do Capítulo V da LGPD e ocorre somente quando:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados pessoais compatível com o da LGPD; ou
• A 87acom adota garantias contratuais adequadas, como cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou cláusulas específicas de proteção negociadas com o operador internacional; ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato com o usuário (ex.: processamento de pagamentos internacionais) ou para o cumprimento de obrigação legal.

O usuário pode solicitar informações sobre as garantias adotadas em transferências internacionais específicas por meio dos canais de contato da seção 14.

11 Menores de Idade

Os serviços da 87acom são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A plataforma não coleta, armazena ou trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Durante o processo de cadastro, o usuário declara expressamente ter pelo menos 18 anos. A 87acom realiza verificação de idade como parte do processo de KYC. Caso se constate que um menor de idade criou uma conta, a conta será imediatamente encerrada, quaisquer saldos devolvidos ao método de pagamento original e todos os dados do menor eliminados de nossos sistemas, conforme exigido pela LGPD.

12 Atualizações desta Política

A 87acom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Sempre que houver alterações relevantes, notificaremos os usuários por meio de:

• Aviso em destaque na plataforma, exibido no primeiro acesso após a atualização;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Atualização da data "Última atualização" no topo deste documento.

Recomendamos que o usuário revise esta Política periodicamente. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma versão atualizada constitui aceitação das novas práticas descritas. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 87acom designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre a 87acom, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e contratados da 87acom sobre as práticas de proteção de dados;
• Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias.

Para entrar em contato com o DPO da 87acom, utilize o e-mail: [email protected]

14 Contato e Reclamações

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou registrar uma reclamação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com a 87acom pelos seguintes canais:

• E-mail de privacidade e dados pessoais: [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Central de ajuda: 87acom.app/faq

Caso considere que seus direitos não foram atendidos de forma adequada, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal oficial gov.br/anpd ou junto ao Procon do seu estado.