Termos e Condições de Uso da 87acom

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 87acom ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). O uso da plataforma 87acom, seja por meio do site, de versão adaptada para dispositivos móveis ou de qualquer outro canal de acesso disponibilizado pela 87acom, está condicionado à aceitação integral destes Termos.

Ao clicar em "Cadastrar", "Aceitar", "Confirmar" ou qualquer botão de consentimento durante o processo de registro, ou ao simplesmente acessar e utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa e irrestrita com o conteúdo deste documento, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas da 87acom.

Estes Termos prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, entre o Usuário e a 87acom, salvo disposição expressa em contrário em contrato específico assinado pelas partes.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 87acom, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. É expressamente proibido o acesso e uso da plataforma por menores de idade, conforme determinado pela Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis;
• Ser pessoa física, com capacidade civil plena para firmar contratos no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar fisicamente localizado em território onde o acesso a plataformas de apostas e cassino online seja permitido pela legislação local;
• Não estar inscrito em listas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Exclusão (quando aplicável);
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionário da 87acom ou de seus fornecedores de jogos e serviços tecnológicos.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário (conhecida como "multi-accounting") é proibida e constitui motivo para encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a devolução de saldos obtidos por meio desta prática.

03 Conta do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 87acom recomenda fortemente a utilização de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e em qualquer atualização posterior de dados cadastrais;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, notificando a 87acom imediatamente em caso de alteração de endereço, e-mail, telefone ou demais informações relevantes;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a 87acom, por meio do suporte oficial, caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

A 87acom reserva-se o direito de solicitar a verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) a qualquer momento, especialmente antes de processar saques ou em caso de atividade suspeita. Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação: documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), CPF, comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e comprovante do método de pagamento utilizado.

O não fornecimento da documentação solicitada dentro do prazo determinado poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, a critério da 87acom.

04 Depósitos e Saques

A 87acom oferece métodos de depósito e saque adequados ao mercado brasileiro, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED. As condições específicas de cada método estão descritas na página de Caixa da plataforma e podem ser atualizadas periodicamente.

Depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método de pagamento escolhido;
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo fins de semana e feriados nacionais;
• A 87acom não aceita depósitos provenientes de terceiros. O titular da conta bancária ou chave Pix utilizada deve ser o próprio Usuário cadastrado na plataforma;
• Depósitos realizados com dados incompatíveis com os do cadastro poderão ser devolvidos, com desconto de eventuais taxas bancárias.

Saques:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos em condições normais de operação, após a conclusão da verificação de segurança;
• Para processar saques, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• A 87acom poderá solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores elevados, a critério exclusivo da plataforma;
• Saques somente serão processados para contas ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado — são vedados saques para contas de terceiros;
• Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a 87acom reserva-se o direito de reter temporariamente o processamento de saques pelo tempo necessário para a devida investigação.

05 Bônus e Promoções

A 87acom oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções. Cada promoção possui termos e condições específicos, disponíveis na página de Promoções da plataforma, que complementam e integram estes Termos.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Requisito de rollover (apostas mínimas): Todo saldo de bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser convertido em saldo disponível para saque. O multiplicador de rollover de cada promoção é informado nos termos específicos daquela oferta;
• Apenas apostas realizadas com saldo real contribuem para o cumprimento do rollover, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção;
• A 87acom reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso identifique uso indevido, abuso de promoções, criação de múltiplas contas para obtenção de bônus ou qualquer outra conduta que configure violação destes Termos;
• Bônus têm prazo de validade definido nos termos de cada promoção. Bônus não utilizados ou requisitos de rollover não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente expirados;
• A participação em promoções é limitada a uma por CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP e método de pagamento.

06 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 87acom — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas, jogos de mesa e demais modalidades — possuem regras individuais disponíveis na interface de cada jogo ou seção de apostas.

• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, auditado por entidades independentes para garantir a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados;
• Em apostas esportivas, as odds são fixadas no momento da confirmação da aposta. Alterações nas odds após a confirmação não afetam apostas já realizadas;
• Apostas realizadas após o início de um evento esportivo, exceto nas modalidades de apostas ao vivo (in-play), serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 87acom reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros óbvios de odds, falhas técnicas, dados incorretos fornecidos por provedores de dados esportivos ou qualquer circunstância que comprometa a integridade do resultado;
• Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo, a 87acom utilizará os registros de servidor para determinar o estado do jogo e eventuais créditos ou débitos devidos ao Usuário.

07 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou processo de verificação;
• Utilizar a plataforma com fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, conforme tipificado pela Lei 9.613/1998 e demais normas anticorrupção e antilavagem vigentes no Brasil;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer outra ferramenta para manipular resultados, obter vantagens indevidas ou explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Praticar "match fixing", conluio com outros jogadores ou qualquer forma de manipulação de resultados de jogos ou apostas;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de burlar limitações, acumular bônus indevidamente ou contornar restrições impostas pela plataforma;
• Utilizar dados de pagamento de terceiros sem autorização expressa do titular;
• Realizar qualquer ação que possa comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento da plataforma 87acom.

08 Encerramento de Conta

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 87acom. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis (excluídos saldos de bônus não convertidos) serão processados para saque conforme as regras da seção 4.

Encerramento pela 87acom: A 87acom reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso de bots, multi-accounting ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações fraudulentas;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 87acom reserva-se o direito de reter saldos obtidos por meio de condutas irregulares, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

09 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 87acom — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, design, software, código-fonte, bases de dados e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 87acom ou é utilizado sob licença de seus respectivos titulares.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da 87acom. O uso da plataforma concede ao Usuário exclusivamente uma licença pessoal, intransferível e revogável para acesso aos serviços, não implicando cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

10 Limitação de Responsabilidade

A 87acom não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes de:

• Interrupções ou falhas no acesso à plataforma causadas por fatores externos, incluindo falhas em redes de telecomunicações, fornecedores de internet ou infraestrutura de terceiros;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário, uma vez que os jogos e apostas envolvem risco inerente e resultados aleatórios;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessível por meio da plataforma.

A responsabilidade total da 87acom perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 87acom é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em 87acom.app/privacy-policy, a qual integra estes Termos por referência.

A 87acom está comprometida com o pleno cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem assegurados os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão de dados, mediante solicitação ao nosso suporte.

12 Jogo Responsável

A 87acom acredita que o entretenimento digital deve ser sempre saudável e controlado. Em cumprimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e às melhores práticas internacionais de jogo responsável, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, configuráveis na seção "Jogo Responsável" do painel da conta;
• Limite de tempo de jogo: É possível configurar alertas e limites de tempo de sessão para controle do tempo dedicado ao entretenimento;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão definitiva: Para casos em que o Usuário identifique que o jogo está impactando negativamente sua vida, é possível solicitar o encerramento permanente da conta com bloqueio de reativação.

Caso você ou alguém próximo apresente sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Alterações nos Termos

A 87acom reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência justificada por exigência legal ou regulatória.

A comunicação das alterações será realizada por meio de aviso na própria plataforma, notificação por e-mail cadastrado ou por mensagem no painel do Usuário. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas) e a Lei 14.790/2023 (cassino online), sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo se o Usuário for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que se aplicará o foro do domicílio do Usuário.

Antes de recorrer à via judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com o suporte da 87acom, podendo também recorrer aos canais de atendimento do Procon de seu estado ou à plataforma digital consumidor.gov.br.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou a qualquer serviço da 87acom, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana — tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos;
• E-mail de suporte: [email protected] — tempo médio de resposta: até 24 horas;
• Central de ajuda (FAQ): disponível em 87acom.app/faq com respostas às perguntas mais frequentes.

Ao entrar em contato, tenha em mãos o número da sua conta e uma descrição detalhada da sua solicitação para que possamos atendê-lo com maior agilidade.